Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1826-00-00 | Final: 1827-01-25 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D710 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Maria Brígida Milner Cabral da Costa, viúva de Nuno Caetano da Costa, Contador Geral do Tesouro Público 
Sumário: Requerimento de Maria Brígida Milner Cabral da Costa, viúva de Nuno Caetano da Costa, Contador Geral do Tesouro Público, no qual pede, por ser "um costume inalterável," e a título de compensação pelos serviços prestados por seu marido, uma pensão de quinhentos mil reis, paga pela folha de Correntes, como sempre se praticou com os seus antecessores, "para a sua sustentação e educação de seus filhos."

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 25 de Janeiro de 1827, que não acompanha o requerimento, entendeu "que ao Governo pertence conceder ou negar as mercês pecuniárias, devendo sujeitar somente à aprovação das Cortes a concessão daquelas, que não estiverem já designadas e taxadas por Lei." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 200; 
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